Estes Termos de Serviço ("Termos") regem o acesso e o uso da plataforma de agentes de inteligência artificial para automação de atendimento e vendas via WhatsApp ("Plataforma" ou "Serviços") fornecida pela Reefly Labs ("Reefly Labs", "nós").
Ao contratar, acessar ou utilizar os Serviços, você ("Cliente", "você") declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade da Reefly Labs, que é parte integrante deste documento. Se você os aceita em nome de uma pessoa jurídica, declara ter poderes para vinculá-la.
Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, não utilize os Serviços.
A Reefly Labs fornece um software que conecta a WABA do Cliente a agentes de inteligência artificial que automatizam o atendimento e o suporte a vendas em mensagens de negócio — tais como responder dúvidas, informar produtos, registrar pedidos e encaminhar atendimentos. Os Serviços consistem em fluxos de automação de mensagens de negócio e não constituem um serviço de IA conversacional de propósito geral.
A Reefly Labs atua como provedora de tecnologia (Independent Tech Provider) que disponibiliza software sobre a infraestrutura da Plataforma Meta/WhatsApp. A Reefly Labs não é revendedora, distribuidora ou representante da Meta, e não garante disponibilidade ininterrupta da Plataforma Meta/WhatsApp, que é controlada exclusivamente pela Meta.
Esta seção é condição essencial para o uso dos Serviços.
O uso dos Serviços depende do acesso à Plataforma Meta/WhatsApp. O Cliente declara que leu, aceitou e cumprirá os Termos da Meta aplicáveis ao seu uso da WABA, que são incorporados a estes Termos por referência. O Cliente é o titular e administrador da sua própria WABA, vinculada ao seu Meta Business Manager.
O Cliente é o único responsável pelo conteúdo de suas mensagens, modelos (templates), catálogos e pela conformidade de sua operação com os Termos da Meta e com a lei. A Reefly Labs poderá aceitar determinados termos da Meta em nome do Cliente quando necessário à prestação dos Serviços, hipótese em que o Cliente fica igualmente vinculado a eles.
O Cliente reconhece que a Reefly Labs responde perante a Meta pelos atos e omissões de seus Clientes. Assim, qualquer violação dos Termos da Meta pelo Cliente é considerada violação destes Termos, autorizando a Reefly Labs a suspender ou encerrar os Serviços. A pedido escrito da Meta ou do WhatsApp, a Reefly Labs poderá bloquear, desabilitar ou descontinuar (off-board) o acesso do Cliente, observado eventual período de transição aplicável.
O Cliente compreende que respostas em formato livre só são permitidas dentro da janela de atendimento de 24 horas após uma mensagem do Consumidor Final; fora dessa janela, mensagens proativas exigem modelos (templates) previamente aprovados pela Meta e devem ser usados para a finalidade aprovada.
Nem a Reefly Labs nem o Cliente poderão, em relação aos Dados da Solução: (a) salvo o conteúdo dos threads de mensagens, utilizá-los para rastrear, construir ou enriquecer perfis de usuários individuais; (b) compartilhar, transferir, vender, licenciar ou distribuir tais dados (inclusive formas anônimas, agregadas ou derivadas) a terceiros não autorizados; ou (c) realizar retargeting, combinando-os com outras fontes de dados de terceiros.
O Cliente se compromete a, às suas expensas:
É vedado ao Cliente, direta ou indiretamente:
A violação destas regras pode resultar em suspensão imediata, sem prejuízo de outras medidas.
8.1. Os agentes da Reefly geram respostas automatizadas por meio de modelos de linguagem (IA). Apesar dos esforços de configuração, respostas geradas por IA podem conter imprecisões; o Cliente é responsável por revisar e supervisionar o uso e por configurar os fluxos adequadamente.
8.2. O agente atua em nome do Cliente e deve ser usado para automação de atendimento e vendas. O Cliente deve assegurar que os Consumidores Finais possam, quando aplicável, ser direcionados a atendimento humano.
8.3. O conteúdo das conversas pode ser processado por suboperadores de IA contratados pela Reefly, conforme descrito na Política de Privacidade, configurados, quando disponível, para não reter os dados nem utilizá-los para treinamento de seus próprios modelos.
9.1. O Cliente pagará à Reefly Labs a remuneração pelos Serviços de software conforme o plano contratado, nas condições informadas no momento da contratação.
9.2. Custos da Meta/WhatsApp. A remuneração da Reefly Labs não inclui as tarifas cobradas pela Meta pelo uso da WhatsApp Business Platform (por conversa/mensagem). Tais custos são de responsabilidade do Cliente e cobrados conforme o modelo aplicável da Meta. A Reefly Labs informará de forma transparente os valores cobrados pela Meta, quando aplicável, separadamente de sua própria remuneração.
9.3. Atraso e reajuste. Pagamentos em atraso poderão acarretar suspensão dos Serviços, multa, juros e correção monetária na forma da lei. Os preços poderão ser reajustados mediante aviso prévio razoável.
9.4. Tributos. Cada parte é responsável pelos tributos que lhe couberem.
10.1. O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade da Reefly Labs, que integra estes Termos.
10.2. Em relação aos dados dos Consumidores Finais, o Cliente é o Controlador e a Reefly Labs é a Operadora, tratando tais dados conforme as instruções documentadas do Cliente e a legislação. O Cliente é responsável por estabelecer as bases legais e obter os consentimentos necessários.
10.3. As partes se comprometem a adotar medidas de segurança compatíveis e a cooperar no atendimento a solicitações de titulares e da ANPD. Recomenda-se a celebração de Acordo de Tratamento de Dados (DPA) específico, que prevalecerá sobre esta cláusula em caso de conflito.
11.1. A Plataforma, o software, marcas, código, design e materiais da Reefly Labs são de sua propriedade exclusiva (ou de seus licenciadores). Estes Termos concedem ao Cliente apenas uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso durante a vigência do contrato.
11.2. O Cliente mantém a titularidade sobre seu conteúdo, dados e marcas, e concede à Reefly Labs licença para utilizá-los na medida necessária à prestação dos Serviços.
11.3. O Cliente não adquire qualquer direito sobre marcas da Meta/WhatsApp e não poderá utilizá-las sem autorização.
Cada parte manterá em sigilo as informações confidenciais da outra, usando-as apenas para os fins destes Termos, observadas as exceções legais. Esta obrigação subsiste após o término do contrato.
13.1. Portabilidade. Caso o Cliente solicite assumir o controle de sua WABA ou migrar para outro provedor, a Reefly prestará assistência razoável para a transferência da conta e dos dados relacionados em prazo não superior a 30 (trinta) dias da solicitação, conforme as instruções do Cliente.
13.2. Após a transferência ou o encerramento, a Reefly deixará de controlar a WABA e eliminará os dados correspondentes de seus sistemas, salvo instrução em contrário do Cliente/Meta ou obrigação legal de guarda.
14.1. Pelo Cliente. O Cliente pode encerrar os Serviços a qualquer tempo, observado o aviso prévio e as condições do plano contratado.
14.2. Pela Reefly Labs. A Reefly Labs pode suspender ou encerrar os Serviços, no todo ou em parte, em caso de: (a) violação destes Termos ou dos Termos da Meta; (b) inadimplência; (c) risco à segurança, à Meta ou a terceiros; ou (d) determinação legal ou da Meta.
14.3. Efeitos. Encerrado o contrato, cessa a licença de uso. Disposições que, por sua natureza, devam subsistir (propriedade intelectual, confidencialidade, limitação de responsabilidade, indenização, proteção de dados) permanecem em vigor.
Os Serviços são fornecidos "no estado em que se encontram" (as is) e "conforme disponíveis". Na máxima extensão permitida em lei, a Reefly Labs não garante que os Serviços serão ininterruptos, livres de erros, ou que atenderão a finalidades específicas, nem se responsabiliza por indisponibilidades, alterações ou decisões da Meta/WhatsApp, que estão fora de seu controle.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável:
Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser limitadas por lei.
O Cliente concorda em defender, indenizar e isentar a Reefly Labs e a Meta/WhatsApp (e seus respectivos diretores, empregados e afiliados) de quaisquer reclamações, perdas, danos e despesas (incluindo honorários razoáveis) decorrentes de: (a) violação destes Termos ou dos Termos da Meta pelo Cliente; (b) conteúdo, transações ou mensagens do Cliente; (c) violação de direitos de terceiros ou da legislação (incluindo LGPD e CDC); ou (d) uso indevido dos Serviços.
A Reefly pode atualizar estes Termos a qualquer tempo. A versão vigente estará disponível em https://www.reeflylabs.com/terms, com a data de atualização. Alterações materiais serão comunicadas previamente. O uso continuado dos Serviços após a vigência implica aceitação dos novos Termos.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – São Paulo, com renúncia a qualquer outro, salvo competência legal diversa (incluindo, quando aplicável, o foro do domicílio do consumidor).
Dúvidas sobre estes Termos:
Reefly Labs — Jose Hugo de Carvalho Pedrosa Simoes Cia LTDA. Todos os direitos reservados.